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Port. Intermin. MDIC/MCTI 276/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 276 de 01.09.2015

D.O.U.: 02.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000429/2014-02, de 07 de abril de 2014,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 257, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - corte;

II - dobra ou outro processo de estampagem;

III - usinagem, quando aplicável;

IV - solda e/ou rebitagem, quando aplicável;

V - tratamento superficial - térmico ou banhos químicos, quando aplicável; e

VI - pintura, quando aplicável.

(...)" (NR)

Art. 2º Incluir no Anexo da Portaria Interministerial nº 257, de 20 de novembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, os seguintes componentes:

- Artefato Tubular de Ferro e Aço - NCM 7304.90.11

- Barra roscada - NCM 7318.15.00

- Chassi para aparelhos de ginástica para musculação, stepper, elípticos, bicicletas ergométricas e esteiras rolantes mecânicas e elétricas - NCM 7306.30.00

- Duto Metálico - NCM 7306.40.00

- Haste - NCM 7318.15.00

- Perfil para Serralheria - NCM 7222.19.90

- Placa Metálica de Identificação - NCM 7220.12.90

- Porcas - NCM 7307.99.00

- Tela de Aço - NCM 7314.14.00

- Tira, Chapa e Blank derivados de laminados metálicos - NCM 7606.11.10, 7606.12.20, 7607.11.10, 7607.11.90 e 7607.19.90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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