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NBC PA CFC 13/15 - NBC PA - Norma Brasileira de Contabilidade - PA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 13 de 21.08.2015

D.O.U.: 02.09.2015

Dá nova redação à NBC PA 13 (R1) que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PA 13 (R2) - EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Conceituação e Objetivos

1. O Exame de Qualificação Técnica tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários do contador na área de auditoria independente.

2. O Exame de Qualificação Técnica será implementado pela aplicação de provas escritas.

3. As provas previstas de serem realizadas para atuação do contador em auditoria independente são as seguintes:

(a) prova de Qualificação Técnica Geral para atuação em entidades em geral;

(b) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

(c) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); e

(d) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

4. A aprovação na prova de Qualificação Técnica Geral assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5. A aprovação na prova de Qualificação Técnica Geral é requisito para a realização das provas previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do item 3.

6. O contador pode realizar, simultaneamente, todas as provas previstas no item 3, entretanto, nessa situação, as provas de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do item 3 somente serão corrigidas se o candidato obtiver êxito na prova de Qualificação Técnica Geral.

7. A aprovação nas provas de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do item 3 assegura ao candidato o registro da respectiva qualificação no CNAI do Conselho Federal de Contabilidade ( continua ... )

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