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Port. DRF/PALMAS 79/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - DRF/PALMAS nº 79 de 21.08.2015

D.O.U.: 02.09.2015

(Delega competência aos servidores das agências jurisdicionadas a DRF/Palmas, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 e conjugação dos artigos 231, V com 240, III e 273, I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Ofícial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores das Agências jurisdicionadas a DRF/Palmas-TO, para praticarem os atos necessários para as análises e conclusões referentes aos pedidos de restabelecimentos de CNPJ de empresas baixadas de Ofícios Omissas/Contumazes, dos contribuintes de suas respectivas jurisdição.

Art. 2º Determinar que os processos abertos/movimentados a partir de 21 de agosto 2015, para caixa postal das Agências no e-processo, devam ser tratados pelas respectivas unidades.

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2015.

ALBERTO CARLOS DE JESUS ( continua ... )

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