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Port. SECEX 64/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 01.09.2015

D.O.U.: 02.09.2015

(Tornam sem efeito as Portarias SECEX nº 41/2011, 47/2011, 3/2012, 4/2012, 31/2012 e 18/2014, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Taipé Chinês para o produto lápis de grafite e lápis de cor, caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificado no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e

Considerando que não há medidas antidumping em vigor para lápis de madeira, conforme Circular SECEX nº 1, de 2 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SECEX nº 41, de 5 de dezembro de 2011; a Portaria SECEX nº 47, de 28 de dezembro de 2011; a Portaria SECEX nº 3, de 17 de janeiro de 2012; a Portaria SECEX nº 4, de 24 de janeiro de 2012; a Portaria SECEX nº 31, de 20 de setembro de 2012 e a ( continua ... )

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