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Res. CAMEX 86/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 01.09.2015

D.O.U.: 02.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 21.12.2015

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.11.00Ex 001 - Caldeiras aquatubulares com sistema de combustão de leito fluidizado borbulhante (LFB) do tipo AFBC (Atmospheric Fluidized Bed Combustion) específica para queima de carvão (combustível sólido com umidade total = 15%) com bocais de fluidização forjados de aço inox, câmaras de distribuição de ar compartimentadas para operação parcial, capacidade de geração de vapor de 85.000kg/h, pressão de vapor de 81kgf/cm², ( continua ... )

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