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Lei Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 926/15 - Lei do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 926 de 21.05.2015

DOM-Monte Alegre dos Campos: 21.05.2015

Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.


Gilmar de Almeida Boeira, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O parcelamento, a remissão, a compensação, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, obedecerão o disposto nesta Lei.

Seção I
Do Parcelamento

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014 e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos de forma parcelada, na seguinte forma.

§ 1º. Os créditos até R$ 100,00 (cem reais), poderão ser parcelados em até 5 vezes.;

§ 2º. Os créditos até R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser parcelados em até 10 vezes;

§ 3º. Os créditos até R$ 300,00 (trezentos reais), poderão ser parcelados em até 15 vezes;

§ 4º. Os créditos até R$ 400,00 (quatrocentos reais), poderão ser parcelados em até 20 vezes;

§ 5º. Os créditos acima de R$ 400,00 ( quatrocentos reais), poderão ser parcelados em até 36 vezes;

Art. 3º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termosda lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.

§ 1º. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese ( continua ... )

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