x
x
x
Lei Mun. Marau/RS 5.192/15 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.192 de 05.08.2015

DOM-Marau: 05.08.2015

(Altera a Lei nº 1.008/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, e a Lei nº 3.755/2004, que deu nova redação ao Capítulo II do Título I do Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 10, 24, 26, 30, 38 e 46, todos da Lei Municipal nº3 .755, de 23 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) para notas fiscais

convencionais, a emissão e a escrituração eletrônica das Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, a manter Livros Fiscais instituídos pelo Fisco Municipal, e a entrega da Declaração de Movimento Econômico Mensal.

§ 1º. A Declaração de Movimento Econômico Mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração eletrônica de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

§ 2º. O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o 20º (vigésimo) dia do mês

subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 3º. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, mediante autorização da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida via Decreto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?