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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.567/15 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.567 de 05.08.2015

DOM-Duque de Caxias: 06.08.2015

Regulamenta a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário de Pessoas Jurídicas - Alvará Transitório -, estabelece parâmetros para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para contribuintes que não possuam sede ou filial dentro do Município, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e Avulsa) para empresas que não tenham atividade de prestação de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 51, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista as normas municipais vigentes, em especial a Lei Municipal nº 2.332/2010, e Artigo 152, da Lei Municipal nº 1.664/2002.

Considerado a necessidade permanente de aperfeiçoamento da administração e da arrecadação de receitas derivadas do Município;

Considerando a imprescindibilidade de regulamentação do Parágrafo 2º do Artigo 143, da Lei Municipal nº 1.664/2002, em razão da emissão de Alvará Transitório; e

Considerando a necessidade de agilizar e garantir a segurança jurídica da apuração do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Decreta:

Art. 1º Toda Pessoa Jurídica que venha a exercer qualquer atividade ensejadora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até mesmo as de caráter transitório, possui a obrigatoriedade de comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda e efetuar todos os trâmites expressos no Artigo 143 e seguintes, da Lei Municipal nº 1664/2002 como também em diversos regulamentos.

Art. 2º Para a emissão dp Alvará Transitório, deverá o prestador de serviço apresentar para a Secretaria Municipal de Fazenda a seguinte documentação:

I - DOCAM;

II - Contrato Social do prestador do serviço;

III - CNPJ;

IV - Contrato de Serviço celebrado com o tomador;

V - Documento que comprove a autorização para a prestação do serviço no local;

VI - IPTU do local onde será prestado o serviço;

VII - Cópia dos documentos de identificação do sócio majoritário ( continua ... )

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