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Port. Sec. Faz. - PI 553/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 553 de 31.08.2015

DOE-PI: 03.09.2015

Altera a Portaria GSF nº 505, de 21 de julho de 2015, que "dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.658, de 21 de maio de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684, de 16 de julho de 2015."


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 6.684, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos nas Leis nº 6.439, de 25 de novembro de 2.013; 6.657, de 21 de maio de 2.015 e 6.658, de 21 de maio de 2.015,

Resolve:

Art. 1º O caput do 1º da Portaria GSF nº 505, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2.015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684, de 16 de julho de 2015, os prazos para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, previstos nos §§ 1º e 5º do art. 1º, no inciso I do art. 2º e no parágrafo único do art. 3º, todos da Lei nº 6.658, de 21 de maio de 2.015."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, em Teresina (PI), 31 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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