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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 920/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 920 de 27.08.2015

DOE-RJ: 01.09.2015

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/066/157/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o Anexo I:

ItemDistribuidoraRAIZ CNPJQuota mensal em litros
1Ipiranga Produtos de Petróleo S/A33.337.12237.149.441
2Petrobrás Distribuidora S.A.34.274.2338.684.121
3Raízen Combustíveis S/A( continua ... )

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