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Dec. Est. RJ 45.360/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.360 de 31.08.2015

DOE-RJ: 01.09.2015

Obs.: Rep. DOE de 02.09.2015

Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº E-04/083/288/2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º, os incisos II e III e os parágrafos 2º e 3º do art. 2º, o caput e os incisos V e VI e o § 1º do art. 3º, o caput do art. 6º, o inciso I do art. 8º e o caput do art. 12, todos do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste ( continua ... )

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