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Res. Conj. SF/CGRE - RO 6/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 6 de 27.08.2015

DOE-RO: 28.08.2015

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

Considerando a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 004/2015/GAB/SEFIN/CRE, de 29 de junho de 2015, bem como seus julgamentos demonstrados em extrato no anexo II desta Resolução Conjunta:

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a serem entregues aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2016.

Porto Velho, 27 de agosto de 2015

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 006/2015/GAB/SEFIN/CRE

Municípios( continua ... )

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