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IN SF Desenv. Econ./PMSP 12/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 31.08.2015

DOM-São Paulo: 01.09.2015

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2012, que disciplina a utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A utilização do SAT-ISS será obrigatória para os prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico." (NR)

Art. 2º O Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012, fica substituído pelo Anexo Único desta instrução normativa.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 31 de agosto de 2015

Substitui o ANEXO 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012

( continua ... )
Código de ServiçoItem da Lei nº 13.701/03DESCRIÇÃO

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