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Dec. Est. PA 1.359/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.359 de 31.08.2015

DOE-PA: 01.09.2015

Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea "a", da Constituição Estadual, e

Considerando que cabe ao Estado definir, em normativos próprios, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará.

§ 1º O Poder Executivo do Estado do Pará, bem como todos os Órgãos/Entidades integrantes da sua Administração Direta e Indireta, acolhem e inserem, expressamente, em seu ordenamento jurídico, passando a adotar, os mandamentos e dispositivos constantes da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º Subordinam-se ao regime deste Decreto:

I - os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta;

II - as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo do Estado do Pará.

§ 3º A divulgação de informações de Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais Entidades controladas que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no ( continua ... )

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