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Port. Sec. Faz. - Sergipe 204/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 204 de 28.08.2015

DOE-SE: 01.09.2015

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Portaria nº 171, de 3 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 4º. (...)

Parágrafo único. O demonstrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser enviado no prazo de até 48(quarenta e oito) horas contadas do recolhimento."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 28 de agosto de 2015; 193º da Independência e 126º da República.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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