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Dec. Est. SE 30.063/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.063 de 31.08.2015

DOE-SE: 01.09.2015

Acrescenta o § 7º ao art. 674-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"§ 7º No período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos estabelecimentos industriais inscritos com os CNAE 1531-9/01, 1531-9/02, 1533-5/00, 1539-4/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1413-4/01, 1351-1/00 ou 1359-6/00." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado, em Exercício

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE ( continua ... )

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