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Res. SRP - MT 1/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 19.08.2015

DOE-MT: 31.08.2015

(Revoga as Resoluções nºs 6/2012 e 2/2014, que facultam aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Resolução nº 06/2012-SARP, de 24.04.2012 e a Resolução nº 02/2014-SARP, de 10.10.2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 143, de 1º de julho de 2015;

Considerando a necessidade se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 06/2012-SARP, de 24 de abril de 2012, e a Resolução nº 02/2014-SARP, de 10 de outubro de 2014.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de agosto de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original ( continua ... )

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