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IN Sec. Faz. - CE 31/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 20.08.2015

DOE-CE: 28.08.2015

Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando as disposições do art.462 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado, para fins de composição da base de cálculo do ICMS no Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com açúcar,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma da tabela abaixo, os seguintes valores do ICMS líquido a recolher no Regime de Substituição Tributária, nas operações com açúcar:

PRODUTOS

Açúcar (em saca)

PROCEDÊNCIACÓDIGO SITRAMUNIDADEVALOR LÍQUIDO IMPOSTO A RECOLHER
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o5501Sc de 50KgR$3,50
Estado do Espírito Santo...
Sul e ( continua ... )

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