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Mens. 330/15 - Mens. - Mensagem nº 330 de 31.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 57/2015 (nº 863/15 na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977/2009, e 12.035/2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 57, de 2015 (nº 863/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigo 8º-B da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 1º do projeto de lei e Anexo I

"Artigo 8º-B. Ficam excluídas do art. 8º-A as empresas que fabricam os produtos nos códigos NCM mencionados no Anexo III, que poderão contribuir à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta prevista no art. ( continua ... )

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