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Res. Norm. ANEEL 677/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 677 de 25.08.2015

D.O.U.: 01.09.2015

Aprova a compatibilização do ciclo orçamentário do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS com o ano civil (janeiro/dezembro).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, na Resolução nº 373, de 29 de dezembro de 1999, na Resolução Autorizativa nº 772, de 19 de dezembro de 2006, e o que consta do Processo nº 48500.005431/2014-61,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução ANEEL nº 373, de 29 de dezembro de 1999, que passará ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fixar a data limite de 31 de outubro de cada ano para a apresentação das propostas orçamentárias do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para as devidas análises e aprovações.

Parágrafo único. Dessas propostas orçamentárias deverão constar, obrigatoriamente, cópias das Atas das Assembleias e Reuniões dos Conselhos de Administração, realizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no período anterior ao do orçamento pretendido, assim como, estudos que justifiquem os gastos projetados, além das quotas anuais e duodécimos mensais propostos, por agente participante do rateio.

Art. 2º Revogar o artigo 4º, § 1º, da Resolução Autorizativa nº 772, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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