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Res. Norm. ANEEL 676/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 676 de 25.08.2015

D.O.U.: 01.09.2015

Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013-52, e

Considerando:

a conveniência de estabelecer regulamento específico para emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas; e,

os subsídios e informações recebidos no âmbito Audiência Pública nº 129/2013, realizada no período de 23 de dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Capítulo I
Do Objeto

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos necessários, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para a outorga de autorização para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas e registro de centrais geradoras fotovoltaicas com capacidade instalada reduzida.

Capítulo II
Da Aplicação

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se a:

I - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica destinada à produção independente de energia elétrica; ou

II - pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica em regime de autoprodução de energia ( continua ... )

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