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Res. Norm. ANEEL 675/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 675 de 25.08.2015

D.O.U.: 01.09.2015

(Altera a Resolução nº 395/1998, as Resoluções Normativas nº 390/2009, nº 391/2009, nº 412/2010 e nº 594/2013, que estabelecem valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, as Resoluções Normativas nº 390 e nº 391, ambas de 15 de dezembro de 2009, nº 412, de 6 de outubro de 2010, e nº 594, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013- 52, e

Considerando a conveniência em se possibilitar o encaminhamento de documentos e informações em formato digital à ANEEL,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º Para que o registro de estudo de viabilidade ou projeto básico seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar para cada potencial hidráulico as seguintes informações, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet.

Artigo 13. ( continua ... )

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