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Dec. 8.510/15 - Dec. - Decreto nº 8.510 de 31.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

Obs.: Ed. Extra

(Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529/2011, a qual estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e no art. 3º da Medida Provisória nº 687/2015, que trata da atualização de taxas e preços.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º A atualização monetária a que se referem o art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, o § 5º do ( continua ... )

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