x
x
x
Lei Mun. Garibaldi/RS 4.778/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.778 de 25.08.2015

DOM-Garibaldi: 25.08.2015

(Dá nova redação à Lei nº 2.598/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 30 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

§ 4º. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos:

a) na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da estimativa fiscal;

b) na extinção de usufruto, se o tributo houver sido pago na instituição;

c) por ocasião de guias retificativas ou substituição de guias de ITBI;

d) por ocasião do decurso de 1 (um) ano da avaliação do imóvel, sem que tenha havido a efetiva transferência;

e) nos demais casos sempre que for verificada a superveniência de circunstância que valorize o imóvel, como acréscimo de benfeitorias, alteração no zoneamento, asfaltamento entre outros(NR)."

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 31 da Lei Municipal nº 2.598/1997, vigendo com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

§ 3º. Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade a base de cálculo para fins de estimativa fiscal equivale a 10% (dez por cento) do valor venal do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?