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LC Mun. Tubarão/SC 118/15 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 118 de 12.08.2015

DOM-Tubarão: 12.08.2015

Altera o art. 184 da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput", do § 2º e acrescido o § 4º ao Artigo 184 da Lei Complementar nº 01/2002 com suas posteriores alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. As isenções serão requeridas anualmente, cabendo serem solicitadas mediante requerimento administrativo protocolizado dentro do exercício vigente ao lançamento do respectivo tributo, obedecido os requisitos estabelecidos no artigo anterior.

(...)

§ 2º. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, já concedidas no exercício anterior, que não sofreram alterações que possam desenquadrar o contribuinte da condição de beneficiário, poderão ser prorrogadas de ofício pelo Município pelo tempo e condições a serem estabelecidos por Decreto Municipal.

(...)

§ 4º. O eventual falecimento do contribuinte, beneficiado pela isenção constante do § 2º, deverá ser comunicado a Fazenda Pública pelos herdeiros ou sucessores de qualquer grau, mediante requerimento escrito, sob pena de multa no valor de 3 (três) UFMs, hipótese em que caberá aquela realizar análise sobre a mantença ou cessação do benefício para o ano seguinte a ocorrência do óbito."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 12 de agosto de 2015.

João Olavio Falchetti

Prefeito ( continua ... )

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