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LC Mun. Sabará/MG 27/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sabará/MG nº 27 de 30.12.2014

DOM-Sabará: 30.12.2014

(Altera e inclui dispositivos na LC nº 1/2002, que instituiu o Código Tributário do Município, e na LC nº 7/2005, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Sabará, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sabará, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no art. 318 da Lei Complementar nº 001/2002 os incisos XX e XXI previsto no art. 228 da respectiva Lei.

Parágrafo único. Fica inserido o § 3º ao artigo 318 da LC 001/2002, com a seguinte redação:

§ 3º. As insenções para as taxas previstas nos incisos XX e XXI, de que trata o caput do artigo serão extensivas aos serviços públicos destinados em favor da entidade.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, Tabela I - Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 007/2005, para modificar o percentual do subitem 7.09, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

   
7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%"

Art. 3º Fica alterada a Tabela II - Tabela para Lançamento das Taxas Municipais, para inserção de dispositivos no item 3 subitem 3.13 e item 10 subitem 10.13 da Lei Complementar nº ( continua ... )

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