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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 9.958/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 9.958 de 15.12.2014

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 15.12.2014

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Considerando o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

Considerando que o acumulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 6,3338;

Jefferson Gonçalves Mendes, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º A Unidade de valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2015 será de R$ 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se e cumpra-se.

Santa Rita do Sapucaí, 15 de dezembro de 2014.

Jefferson Gonçalves Mendes

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Magalhães

Secretário Municipal da ( continua ... )

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