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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.057/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.057 de 05.08.2015

DOM-Santa Luzia: 05.08.2015

(Dispõe sobre a regulamentação de que trata o artigo 437, da LC nº 3.160/2010, que instituiu o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 439 da Lei Complementar 3.160/10, que institui o Código Tributário de Santa Luzia, Decreta:

Art. 1º O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de controle e fiscalização, inclusive com alteração da forma de recolhimento do imposto municipal, quando:

a) Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária por um período superior a 6 (seis) meses;

b) Funcionar sem inscrição municipal;

c) Intimado para exibir livros e documentos pelo fisco, não o fizer dentro dos prazos fixados pela autoridade fiscal;

d) Deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documentos ou declaração exigidas pela legislação tributária;

e) Utilizar, em desacordo com os requisitos e finalidades previstas na legislação tributári, livros e documentos fiscais, com a finalidade de sonegar informações reais ao fisco;

f) Efetuar prestação de serviço desacobertado de nota fiscal.

Art. 2º O regime especial de controle e fiscalização poderá se constituir em:

a) Obrigatoriedade em prestar informações periódicas à periódicas à prestação que realizar;

b) Alteração no período de apuração, no prazo e forma de pagamento do imposto;

c) Emissão de documentos fiscais sob controle da Superintendência de Tributos;

d) Retrição ao uso de documentos fiscais destinados ao acobertamento dos serviços prestados;

e) Plantão fiscal permanente no estabelecimento junto aos setores responsáveis pela escrita e emissão de documentos fiscais.

Art. 3º O regime de controle e fiscalização será aplicado mediante ato administrativo da Superintendência de Tributo à vista e comprovação de exposição de motivos da autoridade fiscal, que constatar a ocorrência de qualquer das informações previstas na legislação tributária.

§ 1º. O ato a que se refere o caput deste artigo fixará o prazo de aplicação do regime e as medidas a serem adotadas.

§ 2º. A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária.

Art. 4º A dispensa da emissão e escrituração de documentos fiscais deverá ser requerida pelo contribuinte, comprovando que suas operações são imunes e/ou isentas do imposto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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