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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.054/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.054 de 04.08.2015

DOM-Santa Luzia: 04.08.2015

Regulamenta o artigo 90, I, da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Santa Luzia).


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica, e considerando o art. 90, I, da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010.

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será calculada pela autoridade administrativa Fiscal, mediante estimativa da receita quando o tomador do serviço for pessoa ou jurídica, proprietário do imóvel que contratar serviços de mão de obra temporária.

§ 1º. A previsão constante deste Decreto, não se aplica às pessoas aqui tratadas que sejam optantes pelo Simples Nacional e o Micro Empreendedor.

§ 2º. O imposto devido na forma deste artigo serpa calculado por estimativa da receita com base no valor médio do metro quadrado do Custo Unitário Básico da Construção Civil (Cub/MG) praticado no mercado local no momento do requerimento do Habite-se obra ou no momento da efetiva prestação do serviço.

§ 3º. Para fins do disposto neste artigo considera-se valor médio por metro quadrado dos serviços de construção civil praticado no mercado local, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB/MG), publicado pelo Sindicato da Construção Civil (SINDUSCON) válidos para o Estado de Minas Gerais, conforme a Lei Federal nº 4.591/64 e alterações posteriores e, ainda, o disposto na ABNT NBR 12791:2006.

§ 4º. Na determinação da base de cálculo do imposto, a obra será enquadrada nos diferentes tipos e padrões de construção segundo critérios elaborados pelo SINDUSCON.

§ 5º. Quando se tratar de obras que, por suas características especiais, não puderem se submeter às diretrizes dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, a determinação da base de cálculo do imposto levará em conta o valor estimado da obra segundo a avaliação do serviço de engenharia da Secretaria de Obras.

Art. 2º Os padrões construtivos a serem considerados, bem como os respectivos valores do custo básico da construção (CUB/m² - Tabela do CUB m²/ (R$) SINDUSCON-MG), estão disponíveis no sítio eletrônico do SINDUSCON-MG - http://www.sinduscon-mg.org.br, ou outra website que vier a substituí-la.

Art. 3º Fica definida a memória de cálculo:

Valor do projeto padrão da construção x 60% x da m² construção = Base de cálculo.

Base de cálculo x 2% (alíquota do imposto) = valor do imposto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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