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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.005/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.005 de 30.12.2014

DOM-Santa Luzia: 30.12.2014

Regulamenta o disposto no art. 506 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Santa Luzia), relativamente à atualização da base de cálculo dos tributos municipais.


O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 506 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Muncipal.

Decreta:

Art. 1º Os tributos instituídos e arrecadados pela Administração Pública Municipal passam a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 30 de dezembro de 2014.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito ( continua ... )

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