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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 2.287/15 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 2.287 de 03.08.2015

DOM-São Francisco do Sul: 07.08.2015

Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para pessoas físicas, de forma antecipada, sob regime de estimativa, sobre as obras de construção civil reforma e/ou demolição, quando da solicitação de Alvará de Licença, nos casos em que especifica.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no § 7º, do art. 150 da Constituição Federal e no art. 35 da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2.003, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido nas atividades referidas nos subintes 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa á Lei Complementar nº 09/03, para efeito de concessão do "Alvará de Licença para Construção", deverá ser recolhido antecipadamente, sob regime de estimativa, nos moldes do artigo 35 da Lei Complementar nº 09/03, e das disposições deste Decreto.

§ 1º. Entende-se por regime de estimativa o recolhimento antecipado do ISSQN no ato da solicitação do Alvará de Licença de Construção e/ou Demolição ou Reforma, tendo por base as informações prestadas pelo proprietário da obra ou seu responsável.

§ 2º. Para efeito do 'caput' deste artigo, o recolhimento antecipado deverá ser realizado pelo proprietário da obra ou seu responsável legal, em uma única parcela ou parcelado até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, na forma da legislação, desde que o pagamento único ou da 1ª parcela seja efetuado antes da protocolização do referido alvará de licença.

§ 3º. O não pagamento e recolhimento de uma parcela, após 30 (trinta) dias do prazo legal de vencimento, implicará na suspensão automática do Alvará de Licença de Construção e/ou Demolição ou Reforma, com a consequente aplicação dos embargos administrativos da obra pela fiscalização do Município até que o pagamento seja regularizado e comprovado junto a Secretaria de Finanças do Município.

§ 4º. Para efeito do 'caput', o recolhimento antecipado deverá ser realizado pelo proprietário da obra ou seu ( continua ... )

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