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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 6/15 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.08.2015

DOE-CE: 28.08.2015

Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multa, previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a possibilidade de interpretações divergentes relativamente à aplicabilidade dos descontos das multas oriundas da lavratura de autos de infração, previstas no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Explicita:

Art. 1º O desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa exigida mediante lavratura de auto de infração, a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 882 e o item 2 da alínea "a" do inciso I do §2º deste mesmo artigo, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, aplicar-se-á sobre as penalidades previstas nos seguintes dispositivos do caput do art. 878 do citado Decreto:

I - relativamente às multas por falta de recolhimento do ICMS: alíneas "a", "d" e "e" do inciso I;

II - relativamente às multas por descumprimento de obrigações tributárias de natureza acessória:

a) inciso IV e suas alíneas, com exceção da alínea "k", quando da impossibilidade de arbitramento, e da alínea "o";

b) inciso V;

c) inciso VI;

d) inciso VII e suas alíneas, exceto as alíneas "i" e "m";

e) inciso VII-A e suas alíneas;

f) inciso VII-B e suas alíneas, exceto as alíneas "a", "b" e "e";

g) alíneas "c" a "h" do inciso VIII;

III - relativamente às ações fiscais realizadas no trânsito de mercadorias: todas as infrações capituladas no caput do ( continua ... )

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