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OS SUREC - DF 50/15 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 50 de 26.08.2015

DO-DF: 31.08.2015

(Altera o Anx. Único da Ordem de Serviço nº 39/2012, que aprovou o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN de que trata o Decreto nº 30.076/2009.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único desta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE ______________________________

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- TExSN

Nº _____/20___/__________

01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Denominação: _____________________________________________

Nome Fantasia:____________________________________________

Endereço:________________________________________________

CF/DF: ___________________CNPJ:_________________________

Ativ.Econômica:_______________Tel./Fax:_____________________

02 - DATA E HORA DA LAVRATURA

Data/Hora: Às___:___horas de____/____/20___Ordem de Serviço nº______

03 - DESCRIÇÃO DO FATO

Fica o Contribuinte acima qualificado EXCLUÍDO, de ofício, do REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS e CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL), por meio deste Termo, previsto no §1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e no art. 1º do Decreto nº ( continua ... )

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