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Port. Sec. Faz. - PI 545/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 545 de 27.08.2015

DOE-PI: 01.09.2015

Dispõe sobre aplicação do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no âmbito do Contencioso Administrativo do Estado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012;

Considerando o interesse da Administração Pública, conforme disposto no § 2º do art. 1.548 - E, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando que a inovação no sistema de comunicação, se aplicada sem os cuidados imprescindíveis à segurança jurídica, pode resultar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, com previsão no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de transição até 31 de dezembro de 2015, para que o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais obrigado ao credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do DT-e possa receber notificação relacionada ao Contencioso Administrativo do Estado utilizando paralelamente os tradicionais métodos de notificação, pelos órgãos/agentes da Fazenda Estadual, ou o DT-e.

Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos realizados até a edição desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (PI), 27 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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