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Port. Sec. Faz. - PI 544/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 544 de 27.08.2015

DOE-PI: 01.09.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de julho de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no período estabelecido para a entrega da DIEF de julho de 2015;

Considerando a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 31 de agosto de 2015, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de julho de 2015, com vencimento em 17 de julho.

§ 1º A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade;

§ 2º Fica mantido o prazo regular para recolhimento da obrigação principal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (PI), 27 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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