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Dec. Est. RJ 45.352/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.352 de 28.08.2015

DOE-RJ: 31.08.2015

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/155/2015, e

Considerando:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8495, em 27/08/2015, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2016; e

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/012/1140/2015, E-04/012/1238/2015,

E-04/014/1138/2015, E-04/020/0686/2015,

E-04/023/1179/2015, E-04/079/3205/2015,

E-04/107/0055/2015, E-04/107/0056/2015,

E-04/107/0059/2015, E-04/107/0061/2015,

E-04/107/0062/2015, E-04/107/0063/2015,

E-04/107/0064/2015, E-04/107/0065/2015,

E-04/107/0068/2015, E-04/107/0069/2015,

E-04/107/0070/2015, E-04/107/0071/2015,

E-04/107/0072/2015, E-04/107/0074/2015,

E-04/107/0075/2015.

Decreta:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de ( continua ... )

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