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Lei Est. RJ 7.054/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.054 de 28.08.2015

DOE-RJ: 31.08.2015

Altera a Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de ajuste de conduta tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo fixado no art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, para 10 de setembro de 2015.

Art. 2º Fica alterado o art.1º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, observadas as condições previstas nesta lei, bem como os princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal."

Art. 3º Os incisos II e III do art. 3º, o inciso I do § 2º do art. 4º e o inciso I do art. 5º, todos da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (?)

II - a existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou ( continua ... )

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