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Dec. Mun. Maceió/AL 8.118/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.118 de 28.08.2015

DOM-Maceió: 31.08.2015

(Altera o Decreto nº 8.093/2015 que dispõe sobre a responsabilidade tributária e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 8.093, de 01 de julho de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 12 do Decreto nº 8.093, de 01 de Julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de Outubro de 2015."

Art. 2º Fica alterado o número do Cadastro Mercantil de Contribuinte - CMC - da empresa ThyssenKrup Elevadores, nomeada como responsável tributária, nos termos descritos no Anexo I do Decreto nº 8.093, de 01 de Julho de 2015, passando para o nº 900.115.415.

Art. 3º Ficam mantidas as demais condições estipuladas no Decreto nº 8.093, de 01 de Julho de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 28 de Agosto de 2015.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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