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Dec. Mun. Barueri/SP 8.205/15 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.205 de 27.08.2015

DOM-Barueri: 29.08.2015

(Altera o art. 8º do Decreto nº 6.183/2007, que regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 8º, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007, e dá outras providências".

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Passa o "caput" do art. 8º, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007, a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º Para o cálculo do preço do serviço de arrendamento mercantil (§6º, do art. 41, do CTM), observar-se-á a seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

PS Preço do Serviço

Cp Contraprestação

VA Custo total dos Bens Arrendados

VRGa Valor Residual Antecipado no Ato da Operação (Entrada)

VRGf Valor Residual Final

VRGp Parcela de Valor Residual

i Taxa da operação

NCp Prazo do ( continua ... )

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