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Dec. Leg. DF 2.052/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.052 de 27.08.2015

DO-DF: 28.08.2015

Obs.: Ed. Extra

Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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