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Dec. Est. RJ 45.351/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.351 de 28.08.2015

DOE-RJ: 31.08.2015

Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/203/13,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.

Inscrição EstadualProcesso Administrativo nºEmpresa
79.295.094E-11/003/203/2013DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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