x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 921/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 921 de 27.08.2015

DOE-RJ: 31.08.2015

(Revoga a Resolução SEFAZ nº 518/2012 e o inciso III do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 821/2014, que tratam sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Resolução SEFAZ nº 518/2012 e o inciso III do art. 2º da Resolução SEFAZ Nº 821/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, e no Processo nº E-04/073/117/2015,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 821, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 518, de 03 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?