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Dec. Est. SC 333/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 333 de 27.08.2015

DOE-SC: 28.08.2015

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 519 de 11.12.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS 1/15, de 3 de fevereiro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Para obter a dispensa do pagamento dos débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 1, de 2015, as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros deverão requerer, até 31 de dezembro de 2015, sua concessão ao Secretário de Estado da Fazenda, relacionando os débitos que se enquadram nos requisitos definidos no referido Convênio.

§ 1º A Gerência Regional receberá o requerimento e autuará em processo e analisará quanto ao enquadramento do pedido nas condições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 1, de 2015, encaminhando posteriormente à Diretoria de Administração Tributária que fará manifestação conclusiva sobre o pedido e encaminhará ao Secretário de Estado da Fazenda para despacho.

§ 2º Após o despacho do Secretário de Estado da Fazenda, o processo será encaminhado à Gerência de Arrecadação para providências e posteriormente, à Gerência Regional de origem para ciência do contribuinte e arquivamento.

§ 3º A dispensa de que trata o caput deste artigo:

I - não alcançará os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo, exceto na hipótese de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer ( continua ... )

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