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IN Sec. Faz. - PA 15/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 28.08.2015

DOE-PA: 31.08.2015

Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O documento denominado CHEQUE MORADIA, instituído pela Lei nº 7.776, de 23 de dezembro de 2013, permite o aproveitamento do crédito outorgado do ICMS ao fornecedor de mercadoria a ser utilizada em unidade habitacional a ele vinculada.

Art. 2º O valor constante do documento, a que se refere o artigo 1º, corresponde ao valor da mercadoria adquirida pelo beneficiário do Programa CHEQUE MORADIA, cujo pagamento será feito pelo Governo do Estado, ao estabelecimento fornecedor, mediante a utilização de crédito do imposto.

§1º O beneficiário deverá no período de validade, definido pela Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA e constante no CHEQUE MORADIA, adquirir o material a ser utilizado em unidade habitacional a ele vinculada, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda do talão e respectivas folhas.

§ 2º É vedada a prorrogação ou revalidação do prazo de que trata o § 1º.

Art. 3º O estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa CHEQUE MORADIA, para apropriar-se do crédito outorgado, deve:

I - obter a assinatura do beneficiário do Programa no CHEQUE MORADIA, à vista de seu documento de identificação oficial, no ato do pagamento das mercadorias;

II - anotar no anverso do CHEQUE MORADIA o número da autorização, que é gerado pelo sistema informatizado do CHEQUE MORADIA, pela internet, no Portal de Serviços da SEFA, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

III - relacionar no verso do CHEQUE MORADIA, o número da Inscrição Estadual, a razão social do estabelecimento fornecedor e o tipo de documento fiscal, com valor e data, e:

a) quando se ( continua ... )

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