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Lei Ass. Leg. - PA 8.288/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 8.288 de 23.07.2015

DOE-PA: 31.08.2015

Obs.: Rep. DOE de 03.10.2016

Proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as Igrejas Evangélicas, Católicas e os templos de qualquer culto, isentos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, nas contas de energia elétrica:

Parágrafo único. Para atendimento no disposto no caput deste artigo será obrigatório:

I - a apresentação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - REVOGADO

III - escritura comprovando a titularidade da propriedade; contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados; ou justificativa judicial no caso de posse;

IV - que a unidade consumidora esteja desvinculada de outras atividades no imóvel;

V - alvará de funcionamento, quando exigido pelo município. (NR - redação dada pela Lei nº 8.386, de 13-9-2016.)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 23 DE JULHO DE 2015.

DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do ( continua ... )

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