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Res. Norm. ANEEL 673/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 673 de 04.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

Obs.: Rep. DOU de 02.09.2015

 
Este ato constou no DOU de 02.09.2015, contudo sem menção expressa de republicação

Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.004004/2014-66, e Considerando:

os avanços obtidos com a Resolução Normativa nº 343, de 2008 ao estabelecer que a análise de projeto básico de Pequena Central Hidrelétrica - PCH deveria ter como ênfase os aspectos definidores do potencial hidráulico, e que tais aspectos estão sendo previamente definidos nos estudos de inventário para esses aproveitamentos;

a necessidade de revisão dos critérios de enquadramento de PCH;

a necessidade de compatibilizar os prazos das autorizações de empreendimentos de geração emitidos pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia - MME; e

as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 057/2014, realizada no período de 16 de outubro de 2014 a 17 de novembro de 2014, em sua 1ª Fase; e de 14 de maio de 2015 a 12 de junho de 2015, em sua 2ª fase,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.

Art. 2º Serão considerados empreendimentos com características de PCH aqueles empreendimentos destinados a autoprodução ou produção independente de energia elétrica, cuja potência seja superior a 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW e com área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

§ 1º O aproveitamento hidrelétrico com área de reservatório superior a 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio, será considerado como PCH se o reservatório for de regularização, no mínimo, semanal ou cujo dimensionamento, comprovadamente, foi baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica.

§ 2º A regularização de que trata o §1º deste artigo será aferida por meio do volume útil e da vazão máxima ( continua ... )

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