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Res. Hom. ANEEL 1.945/15 - Res. Hom. - Resolução Homologatória AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 1.945 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

Estabelece os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nos incisos XVII e XVIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; no art. 13 do Decreto nº 2.003 de 10 de setembro de 1996; no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002; no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e o que consta do Processo nº 48500.000484/2015-77, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 53/2015, realizada no período de 14 de agosto de 2015 a 24 de agosto de 2015,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2015, os valores a serem adicionados à tarifa de aplicação de energia, TE, serão de 25,00 R$/MWh, quando da vigência da bandeira tarifária amarela, e de 45,00 R$/MWh, quando da vigência da bandeira tarifária vermelha.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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