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Res. ANP 37/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 37 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

(Regulamenta os casos em que os Agentes de Fiscalização da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) poderão conceder prazo para os Agentes Regulados ajustarem sua conduta ao disposto na legislação aplicável e nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, dispostas na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e no art. 11, inciso III, da Resolução ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, e com base na Resolução de Diretoria nº 640, de 19 de agosto de 2015;

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural, e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando que o art. 3º, inc. VI do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998 determina que a fiscalização será exercida no sentido da educação e orientação dos agentes econômicos do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, e das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações;

Considerando a necessidade de garantia das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e das normas de segurança operacional e meio ambiente fundadas em sistemas de gestão;

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regular os casos em que os Agentes de Fiscalização da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) poderão conceder prazo para os Agentes Regulados ajustarem sua conduta ao disposto na legislação aplicável e nos Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, sem a aplicação imediata das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, além das definições contidas no ( continua ... )

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