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Port. SECEX 61/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

(Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e aos Anxs. I e XVII, incluir os arts. 40-A e 257-B e o Anx. XXVIII, e revogar os arts. 64 e 133, que tratam sobre operações de comércio exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e aos Anxs. I e XVII, incluir os arts. 40-A e 257-B e o Anx. XXVIII, e revogar os arts. 64 e ( continua ... )

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