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Res. CAMEX 82/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 28.08.2015

D.O.U.: 31.08.2015

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000718/2015-94,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão anticircunvenção, com extensão da aplicação do direito antidumping definitivo apurado na investigação original às importações de chapas grossas com adição de cromo, normalmente classificadas no item 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, provenientes ou originárias da República Popular da China, pelo mesmo período de duração da medida antidumping original, fixado em dólares estadunidenses por tonelada, no montante abaixo especificado:

Origem Produtor/Exportador Margem de Dumping Absoluta (US$/t)
China Todos 211,56

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO ( continua ... )

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